Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17142, de 10 de setembro de 2010
Nº 17142/2010
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás –PEFEPS–, que tem por diretriz a promoção da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado e a tornar suas atividades autosustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em lei.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Goiás –PEFEPS–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Economia Popular Solidária constitui-se de iniciativas da sociedade civil que visam à geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática, da solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e do estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
Art. 3.
A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária tem os seguintes objetivos:
Igerar trabalho e renda;
IIapoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Popular Solidária;
IIIapoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;
IVpromover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
Vreduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos;
VIconsolidar os empreendimentos que tenham potencial do crescimento;
VIIproporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
VIIIestimular a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
IXcriar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Popular Solidária;
Xeducar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
XIintegrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades autosustentáveis;
XIIarticular Municípios, Estados e União, visando uniformizar e articular a legislação;
XIIIconstituir e manter atualizado um banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária que cumpram os requisitos desta Lei.
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos da PEFEPS, o Poder Público propiciará aos empreendimentos da Economia Popular Solidária, na forma do regulamento:
Iacesso a espaços físicos em bens públicos estaduais;
IIequipamentos e maquinários de propriedade do Estado para a produção industrial e artesanal;
IIIassessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como a elaboração de projetos de trabalho;
IVserviços temporários, em áreas específicas, tais como contabilidade, “marketing”, assistência jurídica, captação de recursos, gestão empresarial, planejamento estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de produção, contratos com financiadores, contatos com instituições de pesquisa científica e mercadológica;
Vcursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Popular Solidária nas áreas referidas no inciso anterior;
VIincubação em incubadoras de empresas;
VIIconvênios com órgãos públicos, nas três esferas do Governo;
VIIIentidades e programas internacionais;
IXacesso a centros de pesquisa e a empresas brasileiras para consolidação de vínculo de transferência de tecnologia;
Xsuporte técnico e financeiro para a recuperação e reativação de empresas por trabalhadores em regime de autogestão;
XIsuporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
XIIapoio na realização de eventos de Economia Popular Solidária;
XIIIapoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;
XIVlinhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos federais, estaduais, municipais, internacionais e privados com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de Economia Popular Solidária, bem como a adaptação das linhas de crédito já existentes, com base estrutural em microfinanças solidárias;
XVapoio para a comercialização;
XVIparticipação em licitações públicas estaduais.
§ 1ºA utilização de espaços, equipamentos e maquinários públicos sujeita os empreendimentos de Economia Popular Solidária às regras de uso previstas nos termos da permissão de uso, que conterá as obrigações dos permissionários.
§ 2ºÈ vedada a cobrança de taxas para participação nos cursos a que se refere o inciso V deste artigo.
§ 3ºSerá exigida a frequência mínima estabelecida nos cursos a que se refere o inciso V deste artigo para manutenção dos benefícios e permanência do grupo na PEFEPS.
§ 4ºO apoio para comercialização a que se refere o inciso XV deste artigo consiste na busca de alternativas para comercializar e divulgar a produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de comércio e de feiras, o incentivo à introdução de novos produtos e serviços no mercado interno e externo e o auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio justo.
§ 5ºOs cursos, o apoio técnico jurídico e financeiro, os serviços temporários e a incubação em empresas deverão observar os princípios e conceitos que regem a Economia Popular Solidária de que trata esta Lei.
§ 6ºO Poder Público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de ajuste administrativo admitido em lei com Municípios, a União, governos estrangeiros e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei, na forma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5.
São características dos empreendimentos de Economia Popular Solidária:
Ia produção e a comercialização coletivas;
IIas condições de trabalho salutares e seguras;
IIIa proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IVa equidade de gênero;
Va não-utilização de mão-de-obra infantil;
VIa transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VIIa prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;
VIIIa participação dos integrantes da formação do capital social do empreendimento;
IXa participação dos integrantes nas deliberações, na forma do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
§ 1ºConsideram-se empreendimentos de Economia Popular Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.
§ 2ºOs empreendimentos de Economia Popular Solidária trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos.
§ 3ºPara fins desta Lei, uma rede de produção integra grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.
Art. 6.
Consideram-se empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:
Iorganização autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos bens de produção e pela observância dos critérios definidos no art. 4º;
IIgestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva e democrática;
IIIadoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao trabalho coletivamente realizado.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, a gestão democrática da empresa pressupõem:
Ia participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio do voto em assembleias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação em conselhos;
IIa garantia de voto do associado, independente da parcela de capital que possua;
IIIa rotatividade de no mínimo um terço dos integrantes dos órgãos decisórios -diretoria e conselho a cada mandato;
IVa contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de trabalhadores associados;
Va adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados.
Art. 7.
O empreendimento de Economia Popular Solidária interessado em usufruir dos benefícios instituídos por lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela PEFEPS, deverá:
Iregistrar-se, informando a forma associativa adotada, o número de seus integrantes, a forma adotada para as deliberações do grupo, o endereço da sede ou do local onde se reúnem;
IIapresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IIIapresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
IVapresentar declaração de que seus integrantes tem mais de 18 (dezoito) anos e não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;
Vapresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado de Goiás.
§ 1ºPoderá habilitar-se a participar da PEFEPS grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de 2 (dois) anos contados da inscrição, desde que atenda ao disposto nos arts. 4º e 6º e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos da PEFEPS.
§ 2ºMediante a apresentação de requerimento fundamentado, poderá ser prorrogado o prazo previsto no parágrafo 1º.
§ 3ºO tempo de permanência do grupo na PEFEPS será de 2 (dois) anos prorrogável pelo mesmo período.
§ 4ºVerificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua participação na PEFEPS, se nela já houver ingressado, ressalvados os direitos da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8.
Os empreendimentos de Economia Popular Solidária serão registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.
Parágrafo únicoOs empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ICMS serão inscritos no órgão fazendário estadual, no qual receberam classificação específica.
Art. 9.
São considerados agentes executores da PEFEPS:
Io Governo do Estado, por meio de seus órgãos e entidades;
IIos Municípios, por meio de seus órgãos e entidades;
IIIas universidades e instituições de pesquisa;
IVo Governo Federal por meio de seus órgãos;
Vas organizações não governamentais;
VIos agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os empreendimentos;
VIIas entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atuem segundo os objetivos desta Lei;
VIIIas entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de autogestão democrática e de economia solidária.
Parágrafo únicoOs agentes executores da PEFEPS integrarão ações e adotarão estratégias, metodologia e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos.
Art. 10.
A aprovação da política estadual de fomento à economia solidária, a definição de critérios para a criação de programas e projetos a serem desenvolvidos, o acompanhamento e avaliação do desempenho destes, e outras medidas necessárias à boa condução dessa política ficarão a cargo de um Conselho a ser instituído pelo Estado, no prazo e forma fixados pelo regulamento.
§ 1ºO Conselho a que se refere o caput deste artigo, a quem caberá a elaboração de seu regimento, será composto paritariamente por representantes do poder público e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da economia solidária.
§ 2ºA participação efetiva no Conselho não será remunerada e será considerada função pública relevante.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 2010.
Deputado HELDER VALIN
- PRESIDENTE –
(D.O. de 21-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2010.