Lei Estadual de Goiás nº 17125, de 27 de julho de 2010

Nº 17125/2010

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º é decorrente de excesso real de arrecadação.

Art. 3.

O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03-08-2010)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2010

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa

1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO DA VIDA

Ação

2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.

Exercício	2010
Órgão	5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função	367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa	1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO DA VIDA
Ação	2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
TOTAL	R$ 4.000.000,00

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