Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17107, de 22 de julho de 2010
Nº 17107/2010
Secretaria-Geral
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.107, DE 22 DE JULHO DE 2010.
- Vide Decreto nº 6.239, de 05-09-2005.
Institui o Programa Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, o Programa Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior, destinado a conceder auxílio financeiro às famílias de cidadãos goianos mortos no exterior.
Art. 2.
O auxílio financeiro garantido pelo Programa instituído por esta Lei não excederá o valor cobrado pela cremação de cadáver no local do óbito e cobrirá despesas com o traslado de cinzas, ossadas e corpos das vítimas para Goiás.
Art. 3.
Para habilitar-se ao auxílio financeiro a que se refere o art. 2º, o parente (pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão) do falecido no exterior deverá formular requerimento à unidade administrativa estadual responsável pelos assuntos internacionais, indicando se o procedimento será a cremação do corpo ou o seu traslado para o Brasil, instruído com os comprovantes:
Ido óbito, mediante atestado ou por outro documento idôneo;
IIdo vínculo de parentesco do requerente com o morto;
IIIde que o falecido era natural do Estado de Goiás ou que seus familiares estejam radicados há, pelo menos, 5 (cinco) anos no Estado;
IVde que o morto não tenha deixado recursos suficientes para seu funeral e sua família não disponha de meios para custeá-lo.
Parágrafo únicoNa hipótese de opção da família pelo traslado de ossada ou de corpo, o auxílio financeiro terá seu valor limitado ao custo dos serviços de cremação e traslado das cinzas.
Art. 4.
A concessão do auxílio é condicionada à apresentação, pelo requerente, de 3 (três) orçamentos sobre o custo dos serviços requeridos, admitindo-se, em casos excepcionais, devidamente justificados, um número menor.
Art. 5.
Atendidas as condições de habilitação ao Programa, a unidade administrativa estadual responsável pelos assuntos internacionais solicitará da Secretaria-Geral da Governadoria as providências necessárias à contratação dos serviços indicados na forma legal prevista.
Art. 6.
O auxílio financeiro concedido pelo Programa será repassado diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados, observados os procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoÉ vedado o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação dos serviços custeados pelo Programa a pessoa física.
Art. 7.
Para a execução do Programa instituído por esta Lei serão utilizados recursos oriundos do Orçamento-Geral do Estado, consignados à conta da Secretaria-Geral da Governadoria.
Art. 8.
Ficam convalidadas as despesas com a prestação dos serviços de cremação e traslado de cinzas, ossadas ou corpos de goianos vitimados no exterior, realizadas anteriormente à vigência desta Lei e após a extinção do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior –FUAVE–.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2010.