Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17058, de 22 de junho de 2010
Nº 17058/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2010)
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2010 Órgão 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 10 - SAÚDE Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE Ação 2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso RECURSO TESOURO SUB-TOTAL R$ 1.500.000,00 Exercício 2010 Órgão 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 10 - SAÚDE Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE Ação 2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS SUB-TOTAL R$ 15.000.000,00 TOTAL R$ 16.500.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2010 Órgão 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA Unidade 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIÁS Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1909 - PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIAS Ação 2828 - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso RECURSO TESOURO TOTAL R$ 1.500.000,00
DA FONTE 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Os recursos necessários à execução do referido crédito especial será proveniente de convênio a celebrar entre o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Transportes e Obras, e o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.
| Exercício | 2010 |
| Órgão | 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS |
| Função | 10 - SAÚDE |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Tipo Recurso | RECURSO TESOURO |
| SUB-TOTAL | R$ 1.500.000,00 |
| Exercício | 2010 |
| Órgão | 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS |
| Função | 10 - SAÚDE |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| SUB-TOTAL | R$ 15.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 16.500.000,00 |
| Exercício | 2010 |
| Órgão | 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA |
| Unidade | 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIÁS |
| Função | 12 - EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1909 - PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIAS |
| Ação | 2828 - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Tipo Recurso | RECURSO TESOURO |
| TOTAL | R$ 1.500.000,00 |
DA FONTE 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Os recursos necessários à execução do referido crédito especial será proveniente de convênio a celebrar entre o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Transportes e Obras, e o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde.