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Lei Estadual de Goiás nº 17037, de 16 de junho de 2010

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Lei Estadual de Goiás nº 17037, de 16 de junho de 2010

Nº 17037/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 199.310.000,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e dez mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 199.310.000,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei .

Art. 2.

O recurso necessário à abertura de crédito autorizada é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-06-2010)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2010

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

26 – TRANSPORTE

Sub-Função

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 199.310.000,00

ANEXO II