Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 17025, de 31 de maio de 2010

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 17025, de 31 de maio de 2010

Nº 17025/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás –UEG– no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 10-06-2010)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2010

Órgão

6001 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS –UEG–

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função

364 – ENSINO SUPERIOR

Programa

1911 – PROGRAMA UEG: FORÇA QUE TRANSFORMA GOIÁS

Ação

2841 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUICIONAL

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 100.000,00

ANEXO II