Lei Estadual de Goiás nº 17010, de 31 de maio de 2010

Nº 17010/2010

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC –, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda.

Art. 2.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da unidade orçamentária criada no art. 1º, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Os créditos especiais a que se refere o art. 2º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 10-06-2010)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2010 Órgão 2300 – SECRETARIA DA FAZENDA Unidade CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC– Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Ação 2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS Grupo de Despesas 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso RECURSO TESOURO SUBTOTAL R$ 1.000,00

Exercício 2010 Órgão 2300 – SECRETARIA DA FAZENDA Unidade CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC– Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Ação 2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS Grupo de Despesas 04 – INVESTIMENTOS Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso RECURSO TESOURO SUBTOTAL R$ 1.000,00

TOTAL GERAL R$ 2.000,00

ANEXO II

Exercício 2010 Órgão 2300 – SECRETARIA DA FAZENDA Unidade 2301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Ação 2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS Grupo de Despesas 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso RECURSO TESOURO TOTAL R$ 2.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.

Exercício	2010
Órgão	2300 – SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade	CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC–
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Ação	2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Grupo de Despesas	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
SUBTOTAL	R$ 1.000,00
Exercício	2010
Órgão	2300 – SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade	CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC–
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Ação	2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Grupo de Despesas	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
SUBTOTAL	R$ 1.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.000,00
Exercício	2010
Órgão	2300 – SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade	2301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	3321 – PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Ação	2929 – GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Grupo de Despesas	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 2.000,00

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