Lei Estadual de Goiás nº 17000, de 27 de maio de 2010

Nº 17000/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre da contratação de operação de crédito interna autorizada pela Lei nº 16.904, de 28 de janeiro de 2010.

Art. 3.

O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2010

Órgão

2700 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Unidade

2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

7019 – CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 100.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.

Exercício	2010
Órgão	2700 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Unidade	2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa	0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação	7019 – CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 100.000.000,00

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