Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16995, de 10 de maio de 2010
Nº 16995/2010
Altera a Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –SINAGETOP–, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.388.477/0001-04, com sede no Município de Goiânia-GO.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)