Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16977, de 27 de abril de 2010
Nº 16977/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Sem prejuízo de sua programação orçamentária ordinária, fica o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para momentaneamente auxiliar ajuste no caixa do Tesouro Estadual, a quantia de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ –.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do FUNDESP-PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2010.