Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16973, de 20 de abril de 2010
Nº 16973/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Institui o Dia Estadual da Reforma Agrária e Urbana.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o DIA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA E URBANA, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de abril.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 28-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.