Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16853, de 28 de dezembro de 2009
Nº 16853/2009
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o MOVIMENTO DE LUTA PELA CASA PRÓPRIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.837.267/0001-48, situado no Município de Goiânia-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2009)