Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16818, de 27 de novembro de 2009
Nº 16818/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Sem prejuízo de sua programação ordinária, fica o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para momentaneamente auxiliar ajuste no caixa do Tesouro Estadual, a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ -.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do FUNDESP - PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.