Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16792, de 17 de novembro de 2009
Nº 16792/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Sérgio Ramos Caiado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-11-2009) - Suplemento
5500 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – ENTIDADES JURISDICIONADAS
5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2009 Órgão 5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 06 – SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL Programa 1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO DA VIDA Ação 2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo Recurso RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 4.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
O recurso necessário à execução do referido crédito especial é decorrente de excesso real de arrecadação.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-11-2009.
| Exercício | 2009 |
| Órgão | 5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
| Programa | 1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO DA VIDA |
| Ação | 2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS |
| Tipo Recurso | RECURSO PRÓPRIO |
| TOTAL | R$ 4.000.000,00 |