Lei Estadual de Goiás nº 16769, de 10 de novembro de 2009

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, abaixo especificados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................................

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