Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16751, de 10 de novembro de 2009
Nº 16751/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás a possuírem em suas bibliotecas um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA–, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a finalidade de universalizar o conhecimento sobre a proteção e os direitos da criança e do adolescente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 16-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2009.