Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16750, de 10 de novembro de 2009
Nº 16750/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados em local de uso comum no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os locais de uso comum que utilizarem tanques de areia na prática de atividades esportivas ou de recreação ficam obrigados a realizar periodicamente tratamento e assepsia para a descontaminação da areia e combate a bactérias e a vermes.
Art. 2.
VETADO;
Art. 3.
O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, deverá informar o órgão responsável pela realização do exame parasitológico.
Art. 4.
O descumprimento do que preceitua esta Lei ensejará aplicação de multa aos estabelecimentos privados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo únicoSe o descumprimento se der em estabelecimento público, aos responsáveis serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2009.