Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16730, de 30 de setembro de 2009
Nº 16730/2009
Art. 1.
A Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, abrangendo a bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura e a caprinocultura, será formulada e executada com os seguintes objetivos:
Igarantir a oferta sustentável de leite e derivados suficiente para abastecer o mercado estadual e para geração de excedentes exportáveis;
IIassegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente os de baixa renda, em condições adequadas, promovendo o aumento do consumo desses produtos;
IIIgarantir a melhoria da qualidade do produto oferecido ao consumidor;
IVestimular o aumento da competitividade sistêmica no setor, incentivando a cooperação entre os produtores e demais agentes integrantes da cadeia produtiva;
Vassegurar a melhoria da renda dos produtores, especialmente através de instrumentos que permitam maior agregação de valor aos produtos;
VIpromover a capacitação dos agricultores e o seu acesso ao melhoramento genético, ao controle sanitário e à inovação tecnológica poupadora de energia e não degradadora do ambiente natural; e
VIIreduzir o comércio informal de leite e derivados e a evasão fiscal.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite:
Io crédito;
IIa tributação;
IIIa pesquisa;
IVo ensino;
Va extensão rural e a assistência técnica;
VIa vigilância em saúde;
VIIo apoio ao cooperativismo e ao associativismo;
VIIIo apoio à agroindústria familiar;
IXo acesso a informações socioeconômicas;
Xas compras governamentais com finalidade do abastecimento institucional; e
XIa certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos.
Art. 3.
Os programas e ações da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite darão prioridade à agricultura familiar, a suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.