Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16724, de 29 de setembro de 2009
Nº 16724/2009
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ONG + AÇÃO É TRABALHO PELA CIDADANIA – CONSCIÊNCIA DO DEVER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.647.921/0001-02, com sede no Município de Goiânia - GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)