Lei Estadual de Goiás nº 16661, de 23 de julho de 2009

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.661, DE 23 DE JULHO DE 2009.

- Revogada pela Lei nº 21.950, de 23-5-2023, art. 2º, II.

Altera a Lei nº 15.586 , de 23 de janeiro de 2006, que convalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2º da Lei nº 15.586 , de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei atenderá às diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 64 , de 16 de dezembro de 2008, destinando-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme art. 3º da referida Lei Complementar.” (NR)