Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16630, de 22 de julho de 2009
Nº 16630/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito estadual, a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos.
Art. 2.
A campanha ora instituída consiste, prioritariamente, em:
Iações educativas e informativas a serem executadas pelos órgãos competentes nas áreas da educação e saúde do Estado, utilizando-se de material disponível e de pessoal já existente em seus respectivos quadros;
IIVETADO.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA
(D.O de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 27-07-2009.