Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16580, de 16 de junho de 2009
Nº 16580/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar aviso contendo as informações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As delegacias de polícia, postos policiais e fiscais, Detran, Ciretrans e Vapt-Vupts deverão afixar placa contendo informações referentes à restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de inutilização, perda ou subtração injusta de veículo após o pagamento do IPVA, conforme disposto no Código Tributário Estadual.
Parágrafo únicoAs placas de que tratam o caput serão afixadas em local de fácil visibilidade, conforme regulamento, e deverão conter indicações sobre o procedimento de devolução do IPVA.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.