Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16578, de 16 de junho de 2009
Nº 16578/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o estabelecimento que comercializa bebida acondicionada em lata obrigado a higienizar a embalagem do produto, quando este for adquirido para consumo imediato no local da venda.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às embalagens das bebidas acondicionadas em latas que possuam selo higiênico.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.