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Lei Estadual de Goiás nº 16572, de 9 de junho de 2009

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Lei Estadual de Goiás nº 16572, de 9 de junho de 2009

Nº 16572/2009

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, nos valores que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 21.563.256,54 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam abertos, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN –, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 140.601.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrem das anulações total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

(D.O. de 16-09-2009)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES JURISDICIONADAS

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Exercício 2009 Órgão 5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 26 – TRANSPORTE Subfunção 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO Ação 1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES Grupo de Despesa 4 – INVESTIMENTOS Fonte 18 – COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP Tipo de Recurso TESOURO Valor R$ 21.563.256,54

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial decorrem de repasse financeiro por meio de transferência financeira recebida da União.

ANEXO III

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5900 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – ENTIDADES JURISDICIONADAS

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

781 – TRANSPORTE AÉREO

Programa

1002 – PROGRAMA AEROPORTUÁRIO

Ação

1016 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS AEROPORTOS E TERMINAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 7.601.000,00

Subtotal

R$ 7.601.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 20.000.000,00

Subtotal

R$ 20.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO

Ação

2231 – PLANEJAMENTO, GESTÃO, ESTUDOS, PROJETOS E SUPERVISÃO – G.P.

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 3.000.000,00

Subtotal

R$ 3.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

Ação

1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Grupo de Despesas

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 110.000.000,00

Subtotal

R$ 110.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 140.601.000,00

ANEXO IV

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são decorrentes das anulações total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

12 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

1019 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 47.601.000,00

Subtotal

R$ 47.601.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1005 – PROGRAMA ASFALTO NOVO

Ação

1001 – PAVIMENTAÇÃO URBANA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 38.000.000,00

Subtotal

R$ 38.000.000,00

Exercício

2009

Órgão

5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

Ação

1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 55.000.000,00

Subtotal

R$ 55.000.000,00

Total geral

R$ 140.601.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2009.

Exercício	2009
Órgão	5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Grupo de Despesa	4 – INVESTIMENTOS
Fonte	18 – COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP
Tipo de Recurso	TESOURO
Valor	R$ 21.563.256,54
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	781 – TRANSPORTE AÉREO
Programa	1002 – PROGRAMA AEROPORTUÁRIO
Ação	1016 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS AEROPORTOS E TERMINAIS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 7.601.000,00
Subtotal	R$ 7.601.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	1092 – IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, ACESSOS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, REABILITAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 20.000.000,00
Subtotal	R$ 20.000.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1050 – PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Ação	2231 – PLANEJAMENTO, GESTÃO, ESTUDOS, PROJETOS E SUPERVISÃO – G.P.
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 3.000.000,00
Subtotal	R$ 3.000.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Ação	1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Grupo de Despesas	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 110.000.000,00
Subtotal	R$ 110.000.000,00
TOTAL GERAL	R$ 140.601.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	12 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Programa	1019 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação	1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 47.601.000,00
Subtotal	R$ 47.601.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1005 – PROGRAMA ASFALTO NOVO
Ação	1001 – PAVIMENTAÇÃO URBANA
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 38.000.000,00
Subtotal	R$ 38.000.000,00
Exercício	2009
Órgão	5901 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN
Função	26 – TRANSPORTE
Subfunção	782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	1011 – PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Ação	1032 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo de Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 55.000.000,00
Subtotal	R$ 55.000.000,00
Total geral	R$ 140.601.000,00

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