Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16542, de 12 de maio de 2009
Nº 16542/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, ao Gabinete Militar da Governadoria.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 129.120,00 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte reais), ao Gabinete Militar da Governadoria, para atender à seguinte programação:
IR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Órgão 1103, Função 04, Sub-Função 122, Programa 4004, Ação 4004 - SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS, Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS;
IIR$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), no Órgão 1103, Função 04, Sub-Função 272, Programa 0000, Ação 7001 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS, Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial da dotação orçamentária assim detalhada: Órgão 2304, Função 99, Sub-Função 999, Programa 9999, Ação 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.