Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16521, de 2 de abril de 2009
Nº 16521/2009
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a CONGREGAÇÃO DAS SERVAS REPARADORAS NO BRASIL - FILIAL CASA DE PASTORAL PADRE ANTÔNIO CELONA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.240.403/0005-01, com sede no Município de Luziânia - GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-04-2009) - Suplemento