Lei Estadual de Goiás nº 16503, de 13 de março de 2009

Nº 16503/2009

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados por esta Lei são provenientes do 2o Termo Aditivo ao Convênio no 01/06, do 5o Termo Aditivo ao Convênio no 02/04 e do Convênio no 01/08, celebrados entre a Secretaria da Educação e a Agência Goiana de Transportes e Obras e, ainda, do Convênio de Mútua Cooperação nº 35/08, celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Agência Goiana de Transportes e Obras.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

(D.O. de 17-03-2009)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2009 Órgão 5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 10 – SAÚDE Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 3309 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE Ação 2875 – ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 20.298.000,00 Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 35.298.000,00 Subtotal R$ 55.596.000,00 Exercício 2009 Órgão 5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS Função 12 – EDUCAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIAS Ação 2823 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 40.400.000,00 Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 70.400.000,00 Subtotal R$ 110.800.000,00

TOTAL GERAL R$ 166.396.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.

Exercício	2009
Órgão	5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	10 – SAÚDE
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	3309 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE
Ação	2875 – ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 20.298.000,00
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 35.298.000,00
Subtotal	R$ 55.596.000,00
Exercício	2009
Órgão	5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	12 – EDUCAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIAS
Ação	2823 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 40.400.000,00
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 70.400.000,00
Subtotal	R$ 110.800.000,00
TOTAL GERAL	R$ 166.396.000,00

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