Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16501, de 10 de fevereiro de 2009
Nº 16501/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 13 da Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13.
A concessão e autorização serão outorgadas pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada, desde que seu aproveitamento seja compatível com a natureza do serviço a que se destina.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ROBERTO GONÇALVES FREIRE
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.