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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16488, de 10 de fevereiro de 2009

Nº 16488/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Goiás.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:
Iestimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais; e
IIcriar alternativas de emprego e renda.
IIIaumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IVcontribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Vestimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIestimular o uso de energia termossolar, principalmente em unidades residenciais;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VII(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIIIcontribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IXestimular a implantação, no território do Estado de Goiás, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; e

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Xestimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar.

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

XIestimular a implementação do sistema de energia solar em escolas, faculdades, hospitais, clínicas médicas, laboratórios, estabelecimentos de saúde, comércios e indústrias;

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

XIIreduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo.

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

Art. 2º-A Ficam estabelecidas, especialmente, as seguintes diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Ipromover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo;

- Redação dada pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

Ipromover a articulação institucional para a criação de uma estratégica de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IIintegrar as diferentes instâncias do Governo Federal e de Governos Municipais com o Governo Estadual para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IIIestabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IV(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Vutilizar os instrumentos de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos planos nacionais, estadual e municipais de migração das mudanças climáticas;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIapoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Estado de Goiás, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores internacionais e o favorecimento da transferência de tecnologia; e

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIIfomentar estudos e pesquisas sobre energia solar junto às universidades estaduais, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIIIestimular o desenvolvimento da fonte solar e de tecnologias sinérgicas, como armazenamento e hidrogênio verde;

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

IXestimular a contratação de energia solar fotovoltaica nos ambientes livres – ACL;

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

Xestimular o desenvolvimento de novas tecnologias para a energia solar fotovoltaica, adaptada às condições regionais;

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

XIestimular a redução da burocracia bem como a racionalização de procedimentos de conexão à rede;

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

XIIestimular a realização de estudos bem como a adoção de metodologias adequadas para a identificação do potencial de irradiação solar de cada região, com vistas a auxiliar investidores na implantação de usinas fotovoltaicas e de outras atividades relacionadas.

- Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

Art. 3.
Na implementação da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar regulada por esta Lei, cabe ao Poder Executivo:
Iapoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamento de energia solar;
IIestimular atividades utilizando fonte de energia solar;
IIIestimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
IVcriar mecanismos para facilitar a fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;
Varticular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
VIcriar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, informando suas vantagens, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;

- Redação dada pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024.

VIcriar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado; e
VIIoutras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Goiás.
VIIIpromover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia solar na matriz energética do Estado;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IX(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Xfirmar convênios com as instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que visem:

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

a)desenvolver tecnologias para a redução de custos de sistemas de energia solar;

- Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

b)capacitar recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia solar;

- Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

c)(VETADO).

- Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:

- Redação dada pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Art. 4.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos.
I(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

II(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IIIa promoção dos produtos;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IVa instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e as dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Va instalação de sistema de energia fotovoltaica termossolar para aquecimento de água em residência de famílias de baixa renda;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIa divulgação e o estímulo ao uso da energia solar;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIIa atração de investimentos para a implantação de usinas solares;

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

VIII(VETADO);

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

IXo estímulo às instalações de sistema de energia fotovoltaica nas residências.

- Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022.

Art. 5.
A Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando:
Io planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
IIa definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
IIIo acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IVo suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos;
Va busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e o incentivo à utilização dos produtos; e
VIa viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e divulgação dos benefícios da política regulada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Roberto Gonçalves Freire

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