Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16483, de 10 de fevereiro de 2009
Nº 16483/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação da SEMANA DA MULHER no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a SEMANA DA MULHER, a ser comemorada na semana em que recair o dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo únicoAs comemorações previstas no caput deste artigo, compreenderão manifestações e atividades nos campos da arte, cultura, saúde, justiça, promoção e inclusão social e política, destacando sempre a compreensão sobre a relevância do papel da mulher na sociedade, sua atuação política e participação na construção do País.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
DENISE APARECIDA CARVALHO
(D.O. de 16-02-209)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.