Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16480, de 10 de fevereiro de 2009
Nº 16480/2009
Art. 1.
Fica instituída no Estado de Goiás a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado”, a ser concedida às Entidades Geradoras de empregos, com no mínimo 5 (cinco) empregados regularmente contratados, que destinarem, por um período de 1 (um) ano, 20% (vinte por cento) de suas vagas para a contratação de jovens.
§ 1ºCaso 15% (quinze por cento) das vagas destinadas pela Entidade Geradora se constituírem no primeiro emprego do jovem, a certificação poderá ser concedida, desde que decorridos, pelo menos, o período de 6 (seis) meses de contratação.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por:
IJovem – a pessoa com idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 30 (trinta) anos;
IIEntidade Geradora – os empresários individuais, sociedades empresárias e não empresárias e entidades sem fins lucrativos que atingirem o percentual de contratações de que trata esta Lei.
§ 3ºA certificação será feita por meio de selo ou carimbo produzido especialmente para esse fim, administrado e fornecido por órgão estadual competente, a ser designado pelo Governo do Estado.
§ 4ºConstarão do selo ou do carimbo a identificação da Entidade Geradora, o número e data desta Lei, além de outros dados que se julgar necessários.
§ 5ºO Estado de Goiás poderá conceder incentivos fiscais às Entidades Geradoras, adotando como critério a presente certificação.
§ 6ºEm caso de rescisão do contrato de trabalho, não importando sua motivação, o tempo de serviço prestado pelo jovem aproveita ao novo contratodo sob as mesmas condições.
§ 7ºNão se considera para os fins desta Lei o estágio profissional.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui a certificação “Gerador de Empregos do Cerrado” no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Entidade Geradora poderá usar a certificação na divulgação de seus produtos e serviços, a qual atestará o seu compromisso com o crescimento do Estado e o seu empenho no combate ao desemprego.
§ 1ºA certificação será conferida por 1 (um) ano a contar da data de sua concessão, podendo ser prorrogada por igual período, condicionada ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei.
§ 2ºA prorrogação da autorização para uso do selo ou carimbo “Gerador de Empregos do Cerrado” será requerida pela Entidade Geradora interessada em até 30 (trinta) dias de seu vencimento, podendo se dar de ofício, desde que atendidos os requisitos.
§ 3ºO pedido de concessão, prorrogação ou renovação da Autorização de Uso deverá conter:
Ia individualização completa da Entidade Geradora, como nome, endereço, CNPJ, a atividade em que atua, e de seu(s) representante(s) legal(is), comprovados os seus poderes;
IIcópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados de que trata esta Lei, com todas as anotações de praxe, devidamente autenticadas em cartório ou declaradas autênticas, sob as penas da Lei, e assinadas pelo representante legal da Entidade Geradora;
IIIdeclaração do representante legal, sob sua responsabilidade pessoal, do quadro de empregados da Entidade Geradora, especificando número de vagas, cargo e/ou função, tempo de contratação;
IVoutros documentos necessários à comprovação de seu direito.
Art. 3.
A Entidade Geradora será considerada:
IParceira: se efetuar as contratações com base em programas de combate ao desemprego, desenvolvidos pelos Governos Federal ou Estadual, com a obtenção de benefícios fiscais ou contrapartida para tanto;
IIConsciente: se efetuar as contratações sem obtenção de qualquer benefício fiscal ou contrapartida dos Governos Federal ou Estadual; e
IIIResponsável: quando realizar 50% (cinquenta por cento) das contratações do art. 1º desta Lei com jovens portadores de deficiência ou egressos do sistema penal.
Art. 4.
A Entidade Geradora receberá a primeira certificação do Governador do Estado ou de seu representante.
Art. 5.
No caso de uso indevido da certificação, a Entidade Geradora ficará sujeita à multa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), reajustada anualmente, segundo índice oficial do Governo, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo únicoConsidera-se uso indevido da certificação a sua utilização sem o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei:
Icom a Autorização de Uso vencida;
IIsem preenchimento de qualquer dos requisitos especificados nesta Lei à sua concessão, prorrogação ou renovação.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões orçamentárias futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.