Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16451, de 31 de dezembro de 2008
Nº 16451/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza concessão da subvenção social que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio e à conta de recursos provenientes da União, constantes do orçamento setorial da Secretaria da Saúde, subvenção social no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) à FUNDAÇÃO DOS AMIGOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS HIV DE JUSSARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.532.026/0001-31, para desenvolvimento de ações relativas a educação, saúde, lazer, prevenção e assistência social a pessoas adultas assintomáticas do HIV ou que apresentarem os primeiros sinais e sintomas da Aids.
Art. 2.
No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneficiária ali nominada apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanhados do plano de trabalho a que se refere o art. 116, §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
Art. 3.
A celebração do convênio e a execução do repasse financeiro ficam condicionadas ao cumprimento, pela Secretaria da Saúde, do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
(D.O. de 13-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2009.