Lei Estadual de Goiás nº 16369, de 9 de outubro de 2008

Nº 16369/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 4-A. Art. 5.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a política estadual de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.

Parágrafo únicoO incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas, proporcionando, principalmente, a redução dos níveis de poluição ambiental e o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte não motorizados.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A implementação da política de que trata esta Lei tem por finalidade:

Io desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;

IIa promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento;

IIIa integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;

IVa promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;

Vestimular a implantação de ciclovias e espaços públicos reservados às bicicletas.

VIa criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

VIIa redução nos índices de emissão de poluentes; e

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

VIIIa melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população.

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

Art. 3.

são, ainda, objetivos desta Lei, entre outros:

Ipossibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;

IIpossibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;

IIIestimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;

IVcriar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;

Vpromover a bicicleta como modalidade de deslocameno urbano eficiente e saudável;

VIestimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;

VIIestimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;

VIIIimplementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;

IXincentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;

Xestimular a conexão entre as cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.

XIapoiar os municípios na construção de ciclovias e ciclofaixas e sistemas cicloviários urbanos, bem como na instalação de bicicletários públicos e equipamentos de apoio ao usuário; e

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

XIIimplantar políticas de educação para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos.

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

Art. 4.

Nas ações de implementação da presente política coordenadas pelo Poder Público Estadual, será garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.

Parágrafo únicoPara implementação das ações, poderão ser firmados instrumentos de cooperação com empresas e organizações não governamentais.

- Acrescido pela Lei nº 22.406, de 20-11-2023.

Art. 4-A.

É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o certificado de qualidade ambiental denominado "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana” a ser outorgado a empresários, entes e órgãos públicos e privados que adotem medidas de incentivo ao uso de bicicletas.