Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16281, de 10 de junho de 2008
Nº 16281/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA no montante de até R$ 147.869,71 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, no montante de até R$ 147.869,71 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), no Órgão 5003, Função 20, Subfunção 603, Programa 1009 e Ação 1008 – Sanidade Vegetal, no Grupo de Despesas 04 (Investimentos) e na Fonte 90 (Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais), destinados à realização de despesas com ações do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Vegetal, em cumprimento do Convênio no 002/05, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizada por esta Lei são os decorrentes de excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43, § 1o, inciso II, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e do Convênio celebrado, conforme o disposto no art. 1o.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .