Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16234, de 14 de abril de 2008
Nº 16234/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Programa de Apoio Administrativo, fonte de despesa 92 e grupo 04.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto neste artigo será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-04-2008 .