Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16119, de 4 de setembro de 2007
Nº 16119/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI No 16.119, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto neste artigo será proveniente de recursos próprios diretamente arrecadados, fonte 20 e 92.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 06-09-2007.