Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16064, de 3 de julho de 2007
Nº 16064/2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a FRENTE DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.364.348/0001-19, com sede no Município de Goiânia-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-07-2007)
2007.