Lei Estadual de Goiás nº 15978, de 23 de janeiro de 2007

Nº 15978/2007

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Autoriza o Estado de Goiás a assumir os débitos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria das Cidades, autorizado a assumir os débitos da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, referentes ao consumo de energia elétrica, água e esgoto dos terminais de passageiros da Rede Metropolitana de Tranportes Coletivos, contraídos até o mês de abril de 2006 e devidamente atualizados, como discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O pagamento dos débitos assumidos na forma desta Lei dar-se-á mediante a compensação entre os mesmos e os créditos tributários da Fazenda Pública Estadual para com a Companhia Energética de Goias - CELG e a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, decorrentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-01-2007)

ANEXO ÚNICO

DÉBITOS DA CELG

Período: até abril/2006

Descrição Valor Original do Débito - R$ Correção pelo IGPM - R$ Juros - R$ Multa - R$ Total - R$ Total até abril de 2006 1.368.297,04 71.006,61 290.523,11 28.786,14 1.758.612,90

DÉBITOS DA SANEAGO

Período: até abril/2006

Descrição Valor Original do Débito - R$ Correção pelo IGPM - R$ Juros - R$ Multa - R$ Total - R$ Total até abril de 2006 2.763.751,20 143.422,52 586.812,34 58.143,61 3.552.129,67

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2007.

Descrição	Valor Original do Débito - R$	Correção pelo IGPM - R$	Juros - R$	Multa - R$	Total - R$
Total até abril de 2006	1.368.297,04	71.006,61	290.523,11	28.786,14	1.758.612,90
Descrição	Valor Original do Débito - R$	Correção pelo IGPM - R$	Juros - R$	Multa - R$	Total - R$
Total até abril de 2006	2.763.751,20	143.422,52	586.812,34	58.143,61	3.552.129,67

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