Lei Estadual de Goiás nº 15952, de 16 de janeiro de 2007

Nº 15952/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.952, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

Vide lei 20.728. de 15-01-2020

Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres:

“O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER.”

Art. 2.

A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:

Imulta diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais;

IIVETADO.

IIIVETADO.

Art. 3.

A fiscalização desta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 24-01-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2007.

Lei Estadual de Goiás nº 15952, de 16 de janeiro de 2007

Remissões do artigo

Questões sobre este artigo