Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15881, de 7 de dezembro de 2006
Nº 15881/2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE DIREITOS HUMANOS - NOVA MENTE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.906.424/0001-70, situada no Município de Jataí.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2006, 118º da República.
SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
(D.O. de 13-12-2006)