Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15863, de 4 de dezembro de 2006
Nº 15863/2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E BARQUEIROS DO LAGO SERRA DA MESA-ACBALCE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.899.697/0001-35, com sede no Município de Uruaçu-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2006, 118º da República.
SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
(D.O de 07-12-2006)