Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15841, de 23 de novembro de 2006
Nº 15841/2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENINO DE SANTA RITA CÁSSIA GOIÂNIA - OPAM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 01.007.905/0001-56, situada no Município de Goiânia - GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-11-2006)