Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15840, de 23 de novembro de 2006
Nº 15840/2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 03.205.108/0001-09, com sede no Município de Pontalina - GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-11-2006)