Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15798, de 6 de setembro de 2006
Nº 15798/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais o valor da pensão especial concedida a DALVA MARIA GUIMARÃES pela Lei nº 12.426, de 15 de agosto de 1994.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 13-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2006.