Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15787, de 30 de agosto de 2006
Nº 15787/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a prática dos atos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar parte dos recursos obtidos com as alienações dos imóveis do Estado de Goiás, bem como de suas autarquias e fundações, que não estejam sendo utilizados ou que não sejam necessárias à Administração pública estadual, a investimentos:
Ina Região do Norte Goiano, no Programa de Desenvolvimento Integrado do Nordeste Goiano - PRONORDESTE;
IIno Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal - PROENTORNO; e
IIIna Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA.
Art. 2.
No caso de imóvel desafetado, destinar-se-á parte dos recursos auferidos com sua alienação à construção ou ampliação de próprios públicos estaduais.
Art. 3.
Parte dos recursos advindos das alienações dos imóveis pertencentes ao Estado de Goiás poderá, ainda, ser transferida ao Regime Próprio de Previdência Social ou ao Fundo de Previdência Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2006.