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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 15773, de 30 de agosto de 2006

Nº 15773/2006

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Art. 1. Art. 2.
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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.331.801/0001-30, sito na Avenida Dom Bosco, nº 2.139, Parque Residencial Dom Bosco, no Município de Silvânia-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 05-09-2006)

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