Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15769, de 30 de agosto de 2006
Nº 15769/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Dia Estadual da Ética.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Ética, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.
Art. 2.
O Dia Estadual da Ética deverá ser comemorado na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nas escolas da rede estadual de ensino público e nas repartições públicas estaduais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.