Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15717, de 28 de junho de 2006
Nº 15717/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a concessão de garantia para obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO - e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a prestar garantia ao financiamento de até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO - obteve ou venha a obter do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - observadas as disposições legais pertinentes à contratação de operações de crédito, as normas da instituição financeira financiadora e as condições específicas por ela aprovadas para o financiamento.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros contratados nos termos desta Lei destinam-se, exclusivamente, à execução dos projetos de abastecimento de água dos Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e de Trindade e de sistemas de esgotamento sanitário dos Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Pirenópolis e Porangatu.
Art. 2.
Para a garantia das obrigações assumidas pelo Tesouro do Estado de Goiás, nos termos autorizados pelo art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, no instrumento contratual, em caráter irrevogável e irretratável, com cláusula pró-solvendo, as receitas originárias do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o art. 159, inciso I, alínea "a", c/c o § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoPara a efetivação da cessão ou vinculação dos recursos financeiros em garantia, nos termos da previsão deste artigo, o Banco do Brasil S.A. fica autorizado a transferir os valores cedidos ou vinculados à conta e ordem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - até o montante necessário à amortização da obrigação, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou no de vinculação, se se tratar de pagamento de débitos vencidos e não pagos.
Art. 3.
Os recursos financeiros provenientes da operação de crédito mencionada no art. 1º serão consignados como receita no orçamento geral do Estado ou em seus créditos adicionais.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
José Carlos Siqueira
(D.O. de 29-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.