Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15705, de 28 de junho de 2006
Nº 15705/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, no corrente exercício, à Academia Goiana de Medicina, auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), visando a subsidiar as atividades culturais daquela entidade.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, constantes do orçamento setorial da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.