Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15698, de 12 de junho de 2006
Nº 15698/2006
Declara de utilidade pública a União Nacional dos Estudantes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.258.597/0002-31, entidade de âmbito nacional.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de junho de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-06-2006)